Questão de Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária do Município de Maravilha proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Leia as assertivas. I. As dívidas de natureza não tributárias serão inscritas em dívida ativa de modo que se identifique a procedência natureza valor e formas de atualização do crédito. 13 Prova Fiscal de Tributos Caderno de Provas II. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, dentre outras informações. III. A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida, única e exclusivamente por via judicial. É correto o que se afirma em: