Question

Sobre o Marco Legal de C,T&I (Lei 13.243, de 2016), e regulamentado recentemente pelo Decreto nº 9.283/18, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

D) Permite à ICT pública que exerça atividades de produção e oferta de bens e serviços ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato nos termos do § 8 o do art. 37 da Constituição Federal, com vistas à promoção da melhoria do desempenho e ao incremento dos resultados decorrentes de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção.

Answer

A) Inclui explicitamente a possibilidade de direito de uso exclusivo de tecnologia pela empresa quando desenvolvida conjuntamente com ICT, devendo ser estabelecida a forma de remuneração.

Answer

B) Permite a celebração de contratos de transferência de tecnologia e licenciamento via divulgação da oferta tecnológica no site da instituição.

Answer

C) A ICT poderá ceder até 100% da Propriedade Intelectual de projeto conjunto com outras instituições, mediante remuneração financeira ou não financeira (economicamente mensurável).

Answer

E) Permite à ICT celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

Lei seca citada

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