O mandado de segurança: (FGV 2015)

Questões de Direito Previdenciário · FGV

Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2015

TCE-RJ

 Tipo 1 – Cor BRANCA – Página 12 Teoria Geral do Processo

O mandado de segurança:

Aé admissível para cobrança de dívida líquida e certa;Bsendo ação constitucional, admite qualquer meio de prova indispensável para a parte demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder;Cpode ser impetrado pelo ofendido, sem necessidade de representação por advogado, à semelhança do que ocorre no caso de habeas corpus;Dé admissível contra omissão ilegal ou abusiva de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público;Enão é admissível contra decisão judicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.