Question

Segundo a lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são chamadas de créditos adicionais. Sobre esse assunto é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Answer

B) Os créditos adicionais suplementares e especiais não dependem da existência de recursos disponíveis, pois o poder executivo pode solicitar empréstimos a qualquer banco público ou privado.

Answer

C) Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas já previstas na lei orçamentária da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Answer

D) Os créditos adicionais só podem ser abertos por decreto do poder legislativo e judiciário.

Answer

E) Não é necessário apresentar uma justificativa para a abertura de créditos adicionais.

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