Direito TributárioOutros temasUFMG 2019
Universidade Federal de Minas Gerais
Questão de Direito Tributário
CoNCUrso pÚBLICo UFmg – EDITaL 645/2018
Considere as afirmações sobre o Imposto sobre produtos Industrializados: I. É fato gerador desse imposto, o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. II. o imposto pode ser seletivo em função da essencialidade dos produtos e deve ser nãocumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. III. os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas. IV. são exemplos de contribuintes do imposto o importador ou quem a lei a ele equiparar, assim como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. De acordo com a Lei no 5.172/66, estão CORRetAs as afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
