Question

PMRP1407/001-AuditorFiscalTributárioMunicipal 12

Legis t Lação ributária MuniciPaL

A Lei Complementar no 178, de 29.12.2003 (e suas alterações posteriores), regula a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre

Accepted Answer

D) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, em relação aos tomadores domiciliados no Município.

Answer

A) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, somente quando esses sejam a atividade preponderante do estabelecimento prestador.

Answer

B) os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado à sua impressão.

Answer

C) a exportação de serviços para o exterior do país.

Answer

E) os serviços constantes da Tabela anexa ao referido ato legal, não compreendidos na competência da União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento concomitante de mercadorias, caso em que essa incidência não ocorrerá.

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