AFO e Direito FinanceiroProgramação financeira e cronograma de desembolsoFCM - CEFETMINAS 2017
IF Baiano
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com as disposições contidas na LRF, analise as afirmações abaixo. I- Após elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve enviá-la ao Poder Legislativo para discussão e aprovação. II- Consideram-se obrigatórias e de caráter continuado as despesas correntes derivadas de Lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. III- A previsão e a efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente da Federação dependem de autorização do respectivo Tribunal de Contas e constituem importante requisito de responsabilidade na gestão fiscal. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


