Question

Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:

Accepted Answer

D) O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.

Answer

A) Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.

Answer

B) O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a manifestação do Governador.

Answer

C) Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de inconstitucionalidade.

Answer

E) O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.

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