Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26… (FGV)

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Concurso Público para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

Acompreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;Bindica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;Csintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;Dcompreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;Edetermina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.