Question

Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde 6 antes de sua posse e professora, para ocupar cargo comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou também Estéfany, servidora pública, para o cargo de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de Saúde do Município. Ambas as nomeações foram embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Pública propôs ação de improbidade administrativa contra os três. Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) ambas as nomeações não configuram ato de improbidade, em decorrência da lei autorizativa de Lei Municipal, ainda que de constitucionalidade duvidosa.

Answer

A) ambas as nomeações configuram atos de improbidade por importarem em prejuízo ao Erário decorrente de pagamento indevido, bem como por atentarem contra os princípios da Administração Pública;

Answer

B) ambas as nomeações configuram atos de improbidade apenas por atentarem contra os princípios da Administração Pública;

Answer

C) apenas a nomeação de Joaquina configura ato de improbidade, e ela pode ser imputada juntamente ao prefeito, ainda que seja retirada do cargo sem perceber vantagem econômica;

Answer

D) apenas a nomeação de Estéfany configura ato de improbidade, e ela pode ser imputada juntamente ao prefeito, ainda que seja retirada do cargo sem perceber vantagem econômica;

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