Questões de Direito Civil · IBADE
Direito CivilOutros temasIBADE 2026
Concurso Público - 001/ CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
Questão de Direito Civil
CONTADOR IBADE
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:
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