Question

Um engenheiro, devidamente registrado no CREA, é funcionário de uma grande corporação industrial e elabora um estudo técnico de viabilidade para a implantação de uma nova linha de produção. Este documento destina-se ao uso estritamente interno, para subsidiar uma decisão estratégica da diretoria da empresa, e não será submetido a nenhuma agência pública, nem utilizado para fins de financiamento ou licenciamento. De acordo com os termos estritos da Lei nº 6.835/80, o engenheiro está obrigado a apor seu número de registro do CREA nesse estudo interno?

Accepted Answer

B) Sim, pois a elaboração de um estudo de viabilidade técnica configura “exercício da profissão”, e a lei determina a inclusão do número em quaisquer documentos assinados nessa condição, independentemente de sua destinação final.

Answer

A) Não, pois a obrigatoriedade legal se aplica apenas a documentos destinados a produzir efeitos públicos ou a serem submetidos a órgãos governamentais, não alcançando comunicações corporativas internas.

Answer

C) Não, porque um estudo de viabilidade é considerado uma opinião preliminar e não se enquadra na definição de “laudo”, “parecer” ou “receita”, no sentido estrito pretendido pela lei.

Answer

D) Sim, mas a obrigação só existe se a corporação for uma sociedade de capital aberto (S.A.), cujos documentos internos estão sujeitos a auditorias externas que exigem a identificação dos responsáveis técnicos.

Answer

E) A obrigação é facultativa, tratando-se de matéria de política interna da empresa, visto que a lei estabelece apenas uma recomendação, e não um comando imperativo, para documentos de circulação privada.

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