Questão de Direitos Humanos

Conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Ademais,deve-se ressaltar um eixo fundamental de verificação referente à regularídade das instituições; qual seja, a devida inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitáría e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Para que possa se inscrever, aentidade deve observar os requisitos previstos no parágrafo único desse mesmo artigo, os quais estão descritos nas alternativas aseguir,àexceção de uma.Assinale-a.