Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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Questão de Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens seguintes. O agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração vincula-se ao regime geral de previdência social (RGPS), e não a regime próprio de previdência social (RPPS).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.