Questão de Arquitetura e Urbanismo

Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos: I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal. II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar. III. Quando houver embargo ou interdição. IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.