Question

Tipo 1 – Página 9

A pessoa jurídica adquire um estabelecimento empresarial e dá continuidade à atividade anteriormente explorada pelo alienante. Desconsideradas as exceções legais relativas às alienações judiciais, a disciplina da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição estabelece que:

Accepted Answer

D) a responsabilidade deve ser integral quando o alienante cessa a exploração e subsidiária quando ele continua ou reinicia atividade dentro do período previsto na legislação.

Answer

A) a responsabilidade deve ser integral em qualquer hipótese, pois a continuidade do estabelecimento transfere ao adquirente os créditos tributários anteriores à aquisição.

Answer

B) a responsabilidade deve ser subsidiária em qualquer hipótese, pois o alienante conserva o vínculo originário com os tributos relacionados ao estabelecimento transferido.

Answer

C) a mudança do nome empresarial afasta a sucessão, pois a continuidade prevista na legislação exige identidade formal entre o alienante e o adquirente.

Answer

E) a responsabilidade deve alcançar os créditos inscritos em dívida ativa, ficando os demais tributos vinculados ao alienante até a constituição administrativa definitiva e regularmente exigível.

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