Question

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO o que se afirma em:

Accepted Answer

E) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive as referentes a recursos extraordinários.

Answer

A) Poderão ser utilizados recursos públicos, em qualquer circunstância, inclusive em operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.

Answer

B) Apenas a União e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

Answer

C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril de cada ano, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

Answer

D) As autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes e os fundos do ente da Federação estão dispensados de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira gerenciados pelo Poder Executivo.

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