Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em seu art. 12, compete à União: I – Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local. II – Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. III – Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV – Executar os projetos de enfretamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.