Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Seção IV da Lei Complementar 101/00, que trata das Operações de Crédito, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente; o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento algumas condições. Qual alternativa não apresenta uma dessas condições?