Questão de Legislação de Trânsito

Para o cumprimento de suas atribuições, o agente de trânsito depara-se com situações subjetivas, cuja interpretação depende do conhecimento e do entendimento preciso das competências que se encontram previstas no CTB. Considere os seguintes deveres apontados nos itens a seguir: I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. III. Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. IV. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. V. Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas. Nos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, são deveres do órgão executivo