Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Considerando esse princípio, avalie as afirmações adiante: I. De acordo com a Lei Nº 12.711/ 2012, as instituições federais de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. II. O Decreto nº 5.840, 13 de julho de 2006, que institui o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade EJA tem como princípio garantir uma política de formação docente para a EJA. III. A expansão da educação superior conta com o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), que tem como principal objetivo ampliar o acesso e a permanência na educação superior e tem como uma das diretrizes a ampliação de políticas de inclusão e assistência estudantil. IV. O Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, Decreto Nº 7.234/2010, tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal. Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas VERDADEIRAS.