Question

Considerando a Lei no 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Answer

A) o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal não interrompe a prescrição, que só se interrompe com a citação pessoal do devedor.

Answer

C) para opor embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública deve previamente garantir o juízo.

Answer

D) a ação anulatória de débito fiscal exige o depósito preparatório do valor integral do débito como condição de procedibilidade.

Answer

E) é vedada a citação por edital na execução fiscal, sendo obrigatória a citação pessoal do executado.

Mais questões de Outros temas