Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021. I O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto. II O autor de anteprojeto poderá disputar licitação quando esta versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens relacionados a tal anteprojeto. III A administração pública poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como condição para a aceitação de anteprojeto. Assinale a opção correta.
Mais questões de Outros temas
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVNos termos da Lei nº 12.527/2011, quanto aos pedidos de acesso a informações de interesse público, é correto afirmar que:
- FundatecA Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública…
- FundatecSegundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, mon…
- FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.