Question

As normas e medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, estruturas e áreas de risco no Estado da Bahia preveem procedimentos administrativos. Assinale a resposta correta:

Accepted Answer

E) O processo de segurança contra incêndio e pânico, devidamente instruído, para análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico e vistorias de edificações, estruturas e áreas de risco, inicia-se com o protocolo junto aos setores de atividades técnicas das unidades operacionais de bombeiro militar, podendo ser avocado pelo Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas - CATP, nos casos de grande relevância e magnitude.

Answer

A) As medidas de segurança contra incêndio e pânico devem ser projetadas e executadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – CBMBA, com auxílio de profissionais habilitados em Segurança do Trabalho.

Answer

B) Não caberá recurso da decisão de indeferimento do processo de segurança contra incêndio e pânico, o projeto deverá ser refeito e apresentado aos setores de atividades técnicas das unidades operacionais de bombeiro militar e, em segundo grau, junto ao Comando de Atividades Técnicas e Pesquisas - CATP.

Answer

C) O indeferimento do processo não precisa ser motivado, basta apenas apontar as disposições contidas no Decreto 16.302 de 27-08-2015.

Answer

D) Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação vigente, o CBMBA iniciará procedimento administrativo para funcionamento condicional ou temporário.

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