Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2010
TCE BA
Questão de Direito Tributário
Cargo: Procurador do Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia – 2 –
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro. É vedada a incidência de taxa municipal em razão da renovação de licença para localização de estabelecimento empresarial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.