Questões de AFO e Direito Financeiro · PLANEJAR

AFO e Direito FinanceiroDívida flutuante e dívida fundadaPLANEJAR 2011

TJ PE

Questão de AFO e Direito Financeiro

Assinale a opção que contém a sequência que preenche corretamente os parênteses após cada transcrição. (FONTE: http://www.investimentocrianca.org.br/SimIC/TireDuvidas/decifrando.pdf) • Conjunto de débitos de terceiros para com a Administração Pública, composta pelos tributos, multas e créditos lançados, mas não recolhidos segundo condições e prazos fixados por lei ou decisão judicial (art. 39, § 2º, Lei 4.320/64 e art. 201, Lei 5.172/66). São inscritos enquanto dívida no início do exercício subseqüente, após apurada sua liquidez e garantia de correção. ( ) • Débitos da Administração Pública, legalmente contraídos sem exigência de autorização legislativa específica, por um período máximo de um ano, que resultam da gerência dos pagamentos previstos para o exercício. Compreendem os restos a pagar (os compromissos já assumidos em um exercício para pagamento no seguinte), os depósitos (feitos por fornecedores ou empreiteiras como garantia antecipada para execução de serviços a serem devolvidos) e os débitos de tesouraria (dívida relativa a pagamento de Empréstimos por Antecipação de Receita Orçamentária) (art. 92, Lei 4.320/64). ( ) • Débitos da Administração Pública, a serem saldados em prazo superior a doze meses (art. 98, Lei 4.320/64), resultantes de operações de crédito para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de investimentos ou programas sociais, cuja contratação exige autorização legislativa específica, salvo no caso de empréstimos a fundo perdido. Pode ser contraída através de contratos ou emissão de títulos públicos. Quando contraída junto a agências financiadoras ou bancos do próprio país, é denominada Dívida Interna; quando assumida fora do país, é chamada Dívida Externa. ( )

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.