Question

Procurador

FGV Projetos

O Governador do Estado do Rio de Janeiro encaminhou, à Assembleia Legislativa, projeto de lei com o objetivo de disciplinar, detalhadamente, o funcionamento do serviço público estadual na defesa do meio ambiente. Com esse objetivo, consultou inúmeros especialistas e refletiu sobre a matéria durante diversos meses, daí resultando um projeto com quase cem artigos. Para surpresa do Chefe do Poder Executivo, apesar de o projeto ter sido aprovado em todas as comissões, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no âmbito da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), última a ser ouvida, foi apresentada nova versão, contendo dez artigos, que alterou integralmente o seu conteúdo, o qual terminou por ser aprovado pelo Plenário logo em seguida. À luz desse processo legislativo, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a aprovação de substitutivo, pela CDMA, exigiria o retorno do projeto à CCJ;

Answer

B) a alteração integral do conteúdo do projeto acarretou afronta à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado;

Answer

C) a dimensão da alteração promovida no projeto exigiria o seu retorno ao Chefe do Poder Executivo, para ratificá-lo, ou não;

Answer

D) a emenda substitutiva que veio a ser aprovada pela CDMA foi corretamente apreciada pelo Plenário;

Answer

E) os projetos de iniciativa privativa do Poder Executivo não podem ser emendados pela Assembleia Legislativa.

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