Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp
AFO e Direito FinanceiroOutros temasVunesp 2026
CM Alumínio
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal dispõe que esse projeto deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Trata-se do projeto da lei
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