Aplicar-se-á a lei processual penal, no… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalOutros temasVunesp 2018

Polícia Civil do Estado da Bahia

11 saeb1704/001-delegadopolícia

Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,

Aaos processos de competência da Justiça Militar.Bultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.Cretroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.Ddesde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Ecom o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

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