Question

A Resolução do COFFITO n°439, 18 de fevereiro de 2014, incluiu o Artigo 2º-A na Resolução nº 423, de 03 de maio de 2013, que estabelece: “Sempre que estiverem presentes as hipóteses de impedimento e ou suspeição dispostas na Lei Federal nº 9.784/1999, que inviabilize o julgamento de infração ética por todo o Plenário do Conselho Regional competente, o Presidente do Conselho Regional deverá convocar e dar posse aos Suplentes de Conselheiros para unicamente realizarem o julgamento do processo ético”. Qual dos parágrafos a seguir não faz parte do referido artigo?

Accepted Answer

D) § 4º Permanecendo a arguição de impedimento e suspeição pelos Conselheiros Suplentes os autos deverão ser enviados a Diretoria do COFFITO para processar e julgar o feito.

Answer

A) § 1º A organização do Plenário para a prática do ato previsto no caput se dará nos termos do Regimento Interno de cada Conselho Regional.

Answer

B) § 2º Permanecendo a arguição de impedimento e suspeição pelos Conselheiros Suplentes os autos deverão ser enviados ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que, por sorteio, redistribuirá por Portaria do Presidente do COFFITO a outro Conselho Regional para processar e julgar o feito.

Answer

C) § 3º A competência para execução da penalidade imposta permanecerá no Conselho Regional de origem.

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