O Licenciamento Sanitário de Funcioname… (IGECAP 2026)

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Pref São Dom (PB)

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que: e 5

AAutoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.BConcede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.CAtesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.DPermite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).EÉ emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.