Questões de Direito Ambiental · NC-UFPR
Direito AmbientalOutros temasNC-UFPR 2015
COPEL
Questão de Direito Ambiental
O Diário Oficial da União publicou a Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal, revogando expressamente o código até então vigente (Lei Federal 4.771/65). Com base na nova lei, “áreas rurais consolidadas” são áreas:
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