Question

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Answer

B) Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

C) Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, que poderão constar na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

D) Disporá sobre os critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, bem como o cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

Answer

E) Conterá critérios sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e formas de limitação de empenho.

Mais questões de Lei Orçamentária Anual (LOA)