Direito ConstitucionalControle internoUFMT 2016
CM Sorriso
Questão de Direito Constitucional
3/15 – Concurso Público da Câmara Municipal de Sorriso – NÍVEL MÉDIO – Assistente Administrativo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Sorriso será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, nos termos de sua Lei Orgânica. Acerca do tema, analise: I - O controle externo será feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a quem compete o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito. II - Deve prestar contas qualquer pessoa física que administre bens e valores públicos pelos quais o Município responda. III - Ao Poder Legislativo é dispensada, excepcionalmente, a manutenção de sistema de controle interno, que deve existir no âmbito do Poder Executivo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. IV - As associações e os sindicatos, assim como qualquer cidadão, são parte legítima para denunciar ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

