Question

Com relação às disposições constantes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer

A) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova promulgação.

Answer

B) Via de regra, o fenômeno da repristinação é concebido no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

C) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

Answer

E) Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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