AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)OBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Guaraniaçu
Questão de AFO e Direito Financeiro
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. (_) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. (_) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.