De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, há casos em que o im… (Cesgranrio 2011)

Questões de Direito Tributário · Cesgranrio

Direito TributárioOutros temasCesgranrio 2011

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De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, há casos em que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Recaem nesses casos os apresentados abaixo, EXCETO:

AO contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.BO contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver a escrituração nas formas das leis comerciais ou fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.CA escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real da empresa.DO contribuinte que, independentemente da autorização da autoridade fazendária, tiver utilizado benefício fiscal em limite acima do previsto em lei.EO comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.