Question

CTAQ1601/003-TécnicoLegislativo-Manhã 10

Considere a situação hipotética a seguir. O Presidente da Câmara de Vereadores de Taquaritinga e o servidor Presidente da Comissão de Licitações da Casa receberam vantagem econômica de sócio da empresa X para firmar contrato de prestação de serviços de limpeza das dependências da Câmara, com valor 30% (trinta por cento) superior ao valor de mercado. Considerando que o percebimento dessa vantagem é considerado ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que, no polo passivo da respectiva ação de improbidade,

Accepted Answer

C) pode figurar o sócio da empresa X, pois responde por ato de improbidade aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

A) não pode figurar o Presidente da Câmara de Vereadores, pois os agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, não sendo alcançados pela ação de improbidade.

Answer

B) não pode constar a empresa X, pois a Lei Federal no 8.429/92 expressamente determina que somente pessoas físicas podem ser rés em ação de improbidade administrativa.

Answer

D) pode figurar o Presidente da Comissão de Licitações, desde que em litisconsórcio passivo unitário com a Câmara Municipal, pois o ente público no qual o ato foi praticado sempre constará do polo passivo da ação de improbidade.

Answer

E) pode figurar somente o Presidente da Câmara de Vereadores, por sua condição de dirigente do Poder Legislativo, devendo os demais envolvidos, o servidor Presidente da Comissão e o particular sócio da empresa, responderem somente por crime de corrupção passiva.

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