Segundo o artigo 1639, do Código Civil,… (Com Exam Pref Bauru 2024)

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Direito CivilRegime de bensCom Exam Pref Bauru 2024

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Segundo o artigo 1639, do Código Civil, é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhe aprouver. É CORRETO afirmar:

AO regime de bens é imutável e sua eficácia cessará com a dissolução da sociedade conjugal.BA nulidade do pacto antenupcial não invalida o casamento, mas o regime a vigorar é o da comunhão universal de bens.CNo regime da comunhão parcial de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, hipotecar imóvel, salvo com autorização judicial.DO menor entre 16 e 18 anos, que depender de suprimento judicial da vontade para o casamento, poderá adotar qualquer um dos regimes previstos em lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.