Question

Conforme a Lei Complementar no 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições quanto à geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras. De acordo com esse dispositivo legal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desse percentual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) União: 50%

Answer

A) União: 65%

Answer

C) Municípios: 55%

Answer

D) Estados: 75%

Answer

E) Estados: 70% PROVA APLICADAQUESTÃO 50 (A) registro de liquidações de despesas, apropriações de obrigações, entre outros. (B) pagamento de credores, e deve ter como favorecido o credor do empenho, exceto as retenções. (C) registrar a contenção orçamentária efetuada pela unidade gestora nas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em suas alterações. (D) registrar o comprometimento de despesa orçamentária, obedecidos os limites legais, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso. (E) abertura orçamentária com base na LOA aprovada, bem como inclusão dos créditos nela não considerados.

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