Question

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, ainda que não firmem o acordo em conjunto.

Answer

B) Os Municípios, assim como os Estados e a União, também poderão por meio de seus órgãos de controle interno, de forma isolada, ou em conjunto com o Ministério Público, ou com a Advocacia Pública, celebrar acordo de leniência.

Answer

C) A proposta de um acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, e não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado caso venha a ser rejeitada.

Answer

D) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para dissimular a prática dos atos ilícitos contra a Administração ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de gestão.

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