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CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT
Questão de Economia
Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria por meio de projeto de lei à Câmara Municipal. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande – MT, o Prefeito, ao proceder conforme a situação acima descrita:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.