Questão de Tecnologia da Informação

Alternativa E, correta. A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, o que significa que as empresas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção cometidos em seu benefício, independentemente da comprovação de culpa. Isso implica que não é necessário provar que a empresa teve intenção ou culpa para que seja responsabilizada, apenas que o ato foi realizado em seu benefício. Alternativa A, incorreta. A lei tem aplicação extraterritorial, ou seja, pode ser aplicada a atos de corrupção cometidos no exterior, desde que beneficiem empresas brasileiras ou com sede no Brasil. Alternativa B, incorreta. A lei se aplica especificamente a pessoas jurídicas (empresas), além de também poder responsabilizar indivíduos. Um dos focos principais da lei é justamente a responsabilização de empresas por atos de corrupção. Alternativa C, incorreta. As penalidades incluem multas que podem ser substanciais (até 20% do faturamento bruto do último exercício) e outras sanções administrativas, além de potenciais implicações financeiras como ressarcimento de danos causados. Alternativa D, incorreta. A lei incentiva a implementação de programas de compliance e integridade, e a existência de tais programas podem ser considerada como um fator atenuante na aplicação das penalidades. A Lei Federal Anticorrupção pode ser acessada em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11129.htm Compliance

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