Questão de Língua Portuguesa

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal Brasília-DF OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2018/AJU Brasília, 8 de junho de 2018. Exmo. Sr. Dr. Francisco da Silva Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Espírito Santo – OAB/ES Vitória - ES Assunto: Referente ao Protocolo nº 49.0000.2018.005415-4. Ofícios nº 477/2018-GPR e o nº 478/2018-GPR. Processos: CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00017 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Precatório/RPV. Despacho proferido pelo TRF da 2ª Região. Ilustre Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, levo ao conhecimento de V. Exa. o teor do despacho (cópia anexa) recebido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, em resposta aos ofícios nº 477/2018- GPR e o nº 478/2018-GPR. Registra-se que os referidos ofícios, expedidos por este Conselho Federal, reiteram que, não obstante a revogação dos artigos 18 e 19 da Resolução CJF-RES-2016/00405, o destaque de honorários contratuais em precatórios ou requisição de pequeno valor permanece autorizado por força do que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. É nesse sentido a deliberação da Corregedoria do TRF2 em que reconhece inexistir impedimento para o destaque, conforme posteriormente esclarecido pelo CJF. Diante do exposto, encaminho o inteiro teor do expediente, ao tempo em que requesto a sua divulgação aos advogados da base territorial desse Conselho Seccional. Colho o ensejo para renovar expressões de elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, Presidente Adaptado de: http://oabes.org.br/arquivos/OFICIO_CIRCULAR.pdf. Acesso em: 14 out. 2022.