Question

Prevê o Decreto-Lei no 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,

Accepted Answer

E) terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

Answer

A) ficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.

Answer

B) praticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público.

Answer

C) será julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal.

Answer

D) não sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais.

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