Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IAUPE 2007
Pref Recife
Questão de Legislação Penal Especial
Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.