Question

21 MPsP1503/010-antécCie-engindustrial

Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei no 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insuficiências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.

Answer

B) As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatizações e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei no 8.987/95).

Answer

C) O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.

Answer

D) A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.

Answer

E) A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

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