Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalOutros temasQuadrix 2014

CREF - ª Região (MS-MT)

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucional, prescrevendo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei" é o princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.