Question

Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente. Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:

Accepted Answer

B) Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.

Answer

A) Peter deve anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada, uma vez que o ato apresenta defeito sanável.

Answer

C) Peter deverá anular o ato em questão, pois se trata de decisão vinculada e independe se o defeito é ou não sanável.

Answer

D) Peter poderá convalidar o ato, pois se trata de decisão discricionária e independe se o defeito é ou não sanável.

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