Segundo a Lei de Introdução às Normas d… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2021

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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

A45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.B3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.C30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.D30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.E30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.

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